O Decreto 8.262/14 regulamentou a lei Federal 12.546/11, sobre os ambientes livre de tabaco (ALT). Só a partir daí foi possível ampliar as políticas de ALT Brasil afora. Entretanto, a venda do cigarro e seu uso na prisão ainda eram livres no DF. Mesmo antes da lei, algumas ações específicas tentaram isolar enfermarias ou celas para não fumantes. Geralmente não era algo articulado entre todos os presídios, mas uma decisão pessoal de um chefe de pátio ou de um dado diretor, por exemplo. No entanto, bastava o ingresso de uma grande leva de presos e tudo era desarticulado. Diante desse contexto, destacam-se outros aspectos que influenciaram a tomada de decisão para o enfrentamento do tabagismo no sistema prisional do DF:

• Decisão do Tribunal de Contas do DF de fechar as 42 cantinas e consequentemente acabar com a venda de cigarros no sistema prisional;

• Demanda da Defensoria Pública do DF/SESIPE (DEZ/2016);

• Prazo de 03 meses para realizar ações de Implantação de Ambientes Livres do Tabaco – ALT (Ordem de Serviço da Vara de Execução Penal – VEP/TJDFT);

• Reuniões Secretaria de Saúde e Sistema Prisional para definir um plano de ação (força-tarefa), tendo como público-alvo à época 15.297 apenados, sendo 73% fumantes (Fonte: VEP/TJDFT).

​

A equipe de saúde então elaborou um documento ponderando sobre os riscos da eliminação de forma abrupta do uso do cigarro dentro do Sistema e suas possíveis consequências baseada em evidências científicas do que poderia provocar a síndrome de abstinência, entre outros aspectos. Vale ressaltar que nesse momento o contexto nacional era de crise com rebeliões acontecendo em vários estados e registro de mortes violentas dentro dos presídios, assim, havia um forte discurso de que cessar o tabaco poderia interferir na manutenção da segurança e da ordem, devido a alteração no comportamento dos internos, com aumento da indisciplina, colocando em suposto perigo a integridade física e psíquica dos mesmos e dos que convivem com eles.

Tem-se que a organização de um Ambiente Livre de Tabaco no Sistema Prisional perpassava por separar alas e celas de fumantes e não-fumantes. E ainda que se conseguisse essa separação integralmente, a superlotação e a falta de circulação do ar acabaria por romper essa redistribuição e a manutenção do ar puro intramuros. Sendo assim, devido às condições de logística e o número de fumantes no sistema, através do diagnóstico das equipes, verificou-se que seria inviável estabelecer o tratamento para toda a população carcerária, sendo possível orientar a retirada gradual com redução de oferta de cigarro nas cantinas e separação de celas livre de tabaco. Em algumas unidades específicas, permaneceria a orientação ao tratamento conforme protocolo do Ministério da Saúde. Ou seja, hoje, o tratamento é apenas utilizado como apoio ao enfrentamento da questão em unidades onde isso é possível, como é o caso do CPP.

De acordo com o resultado da primeira pesquisa de uso de tabagismo no presídio com o uso de Teste de Fargestrom, as taxas no presídio saíram maiores que a taxa global do DF que na época era de 11,07%. No CPP a taxa estava em 8,74%. Segundo servidores e até mesmo os internos, o CPP apresentava uma alta taxa de tabagismo, porém, os entrevistados tiveram receio de assumirem seu uso e de sofrerem alguma retaliação por parte da justiça e da segurança. O que reforça a importância da oferta de ações preventivas e tratamento adequado para aqueles que desejam cessar o tabaco.