Programa de enfrentamento ao tabagismo na Saúde Prisional do CPP
Mural de Práticas
Nacional | Brasília
Janeiro/2017 - Atual
Pessoa em privação de liberdade;
Promoção da Saúde; Educação em Saúde; Prevenção de Doenças e Agravos
Álcool e drogas
Saúde das pessoas privadas de liberdade; Controle do tabagismo; Abordagem cognitiva e grupo de apoio; Ambiente livre de tabaco; Tratamento da dependência nicotínica
Autores:
Givani Guimarães; Cristiane Lopes; Vinícius Hora; Reile Boaventura
Do que trata a experiência?
Destaca-se essa experiência pelo desafio de se implantar o Programa de Enfrentamento ao Tabagismo em um ambiente prisional, especialmente, em uma unidade penal que acolhe pessoas em cumprimento de pena em regime semiaberto. A Lei de Execução Penal (LEP) possui um sistema progressivo que consiste na premiação do preso pelo seu bom comportamento durante um determinado período de tempo, aumentando seus privilégios e possibilitando-lhe voltar à liberdade antes do fim de sua condenação. Constitui um estímulo à ressocialização e visa a adaptação gradativa do condenado ao convívio social.
Diante desse contexto, a equipe da Secretaria de Saúde do DF que atua na Unidade Básica de Saúde Prisional (UBSP) do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), elaborou o planejamento das ações e delineamento do projeto tendo início a partir do diagnóstico do status de dependência nicotínica por meio de aplicação do questionário de Fagerström, auto respondido pelos custodiados do CPP que se declararam tabagistas.
As atividades são realizadas em grupo para aqueles que se dispõem a parar de fumar, composto por até 10 internos, em que serão ofertados suporte terapêutico, adesivos e medicamentos, se necessário. Oferta-se 01 (uma) sessão por semana, durante 12 (doze) semanas, com duração de cada sessão 1h e 30 min, com funcionamento na quarta-feira (matutino), quarta-feira (vespertino); e quinta-feira (noturno - horário expandido) para atender aqueles com outro perfil de jornada de trabalho. Há também um acompanhamento individual a quem aderiu ao tratamento.
Para tanto, foi necessário adaptar as estratégias preconizadas ao contexto da realidade prisional como, por exemplo, a ampliação do tempo com o interno e possibilidade de acesso; o espaço de vínculo; e aplicação de práticas integrativas. Além desse atendimento, tem-se um acompanhamento dos internos após 6 meses de cessação do tabagismo.
Devido aos resultados, a equipe recebeu convite para apresentação da experiência em Seminário e Webnário envolvendo os órgãos de controle do DF e do Poder Judiciário, assim como, apresentou painel em outros Estados sobre o Serviço Ambulatorial de Tratamento ao Tabagismo da Unidade Básica de Saúde Prisional do CPP (materiais, anexo).
Que motivos levaram à realização da experiência?
O Decreto 8.262/14 regulamentou a lei Federal 12.546/11, sobre os ambientes livre de tabaco (ALT). Só a partir daí foi possível ampliar as políticas de ALT Brasil afora. Entretanto, a venda do cigarro e seu uso na prisão ainda eram livres no DF. Mesmo antes da lei, algumas ações específicas tentaram isolar enfermarias ou celas para não fumantes. Geralmente não era algo articulado entre todos os presídios, mas uma decisão pessoal de um chefe de pátio ou de um dado diretor, por exemplo. No entanto, bastava o ingresso de uma grande leva de presos e tudo era desarticulado. Diante desse contexto, destacam-se outros aspectos que influenciaram a tomada de decisão para o enfrentamento do tabagismo no sistema prisional do DF:
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Decisão do Tribunal de Contas do DF de fechar as 42 cantinas e consequentemente acabar com a venda de cigarros no sistema prisional;
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Demanda da Defensoria Pública do DF/SESIPE (DEZ/2016);
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Prazo de 03 meses para realizar ações de Implantação de Ambientes Livres do Tabaco – ALT (Ordem de Serviço da Vara de Execução Penal – VEP/TJDFT);
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Reuniões Secretaria de Saúde e Sistema Prisional para definir um plano de ação (força-tarefa), tendo como público-alvo à época 15.297 apenados, sendo 73% fumantes (Fonte: VEP/TJDFT).
A equipe de saúde então elaborou um documento ponderando sobre os riscos da eliminação de forma abrupta do uso do cigarro dentro do Sistema e suas possíveis consequências baseada em evidências científicas do que poderia provocar a síndrome de abstinência, entre outros aspectos. Vale ressaltar que nesse momento o contexto nacional era de crise com rebeliões acontecendo em vários estados e registro de mortes violentas dentro dos presídios, assim, havia um forte discurso de que cessar o tabaco poderia interferir na manutenção da segurança e da ordem, devido a alteração no comportamento dos internos, com aumento da indisciplina, colocando em suposto perigo a integridade física e psíquica dos mesmos e dos que convivem com eles.
Tem-se que a organização de um Ambiente Livre de Tabaco no Sistema Prisional perpassava por separar alas e celas de fumantes e não-fumantes. E ainda que se conseguisse essa separação integralmente, a superlotação e a falta de circulação do ar acabaria por romper essa redistribuição e a manutenção do ar puro intramuros. Sendo assim, devido às condições de logística e o número de fumantes no sistema, através do diagnóstico das equipes, verificou-se que seria inviável estabelecer o tratamento para toda a população carcerária, sendo possível orientar a retirada gradual com redução de oferta de cigarro nas cantinas e separação de celas livre de tabaco. Em algumas unidades específicas, permaneceria a orientação ao tratamento conforme protocolo do Ministério da Saúde. Ou seja, hoje, o tratamento é apenas utilizado como apoio ao enfrentamento da questão em unidades onde isso é possível, como é o caso do CPP.
De acordo com o resultado da primeira pesquisa de uso de tabagismo no presídio com o uso de Teste de Fargestrom, as taxas no presídio saíram maiores que a taxa global do DF que na época era de 11,07%. No CPP a taxa estava em 8,74%. Segundo servidores e até mesmo os internos, o CPP apresentava uma alta taxa de tabagismo, porém, os entrevistados tiveram receio de assumirem seu uso e de sofrerem alguma retaliação por parte da justiça e da segurança. O que reforça a importância da oferta de ações preventivas e tratamento adequado para aqueles que desejam cessar o tabaco.
Quais objetivos foram pensados?
Os objetivos são voltados a:
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Reduzir o nível de consumo de tabaco e estimular a cessação do tabagismo dos internos do CPP;
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Oferecer assistência multiprofissional aos internos que desejam parar de fumar;
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Prevenir o tabagismo no ambiente prisional;
Contribuir para tornar o CPP um “Ambiente Livre de Tabaco”.
Qual o passo-a-passo da realização da experiência?
a) Diante da Ordem de Serviço da VEP em 2016, a resposta possível e imediata percebida pelas equipes foi a de realizar a capacitação desses 1.600 profissionais, em conjunto com a Equipe Técnica de Controle do Tabagismo da SES/DF, para alinhar algumas informações sobre o tabagismo e, a partir das informações obtidas e com base em suas realidades de trabalho, esses profissionais pudessem pensar em estratégias de enfrentamento da situação.
b) As primeiras ações do Controle do Tabagismo no sistema prisional do DF ocorrerem no primeiro trimestre de 2017, com articulação da Vara de Execução Penal – VEP/TJDFT e da Escola Penitenciária do Distrito Federal - EPEN DF. As capacitações tiveram início no dia 10 de janeiro e término no dia 21 de fevereiro de 2017. Nesse primeiro momento conseguimos atingir 1.090 profissionais (entre profissionais de saúde e agentes penitenciários) em 80 horas de trabalho, distribuídos em 19 encontros.
c) Ao final desta etapa foi realizado um evento para apresentação de Procedimentos Operacionais Padrões - POPs elaborados pelos profissionais de saúde das Unidades Prisionais.
d) Terminada a parte dos cursos de educação sobre tabagismo, iniciamos a próxima etapa ao Controle do Tabagismo Prisional do DF: Monitoramento, acompanhamento e orientação. Em reunião entre GESSP e Controle do Tabagismo no dia 31/07/2017, foram traçadas algumas estratégias, a saber: determinar reuniões mensais entre os representantes envolvidos na implantação das ações de controle do tabagismo em cada unidade prisional; celebrar datas comemorativas do tabagismo dentro do sistema; criar um modelo de revisão e acompanhamento do avanço do programa nas unidades.
e) Em setembro de 2017, o CPP já se encontrava no quinto grupo de tratamento ao tabagismo na unidade. As reuniões mensais com as equipes de saúde prosseguiram para orientações, monitoramento e encaminhamentos.
f) Após a I Apresentação das Ações do Controle de Tabagismo no Sistema Prisional no dia 15/12/2017, sugerimos que anualmente esse evento fosse realizado incluindo convites a diversas autoridades e assim marcando um período das nossas realizações.
g) Com o tempo, as equipes foram capazes de realizar fluxos que permitissem retirar o cigarro sem maiores complicações em contraponto aos argumentos contrários à época do começo da experiência, em meio às rebeliões no país naquele início do ano de 2017.
Conclui-se que, desde 2017 a Atenção Primária à Saúde Prisional do DF realiza reuniões com as áreas técnicas da vigilância epidemiológica voltada ao tabagismo do DF (GVANDT/DIVEP/SVS) e Gerência de Saúde Prisional (GESSP/DAEAP/COAPS/SAIS), bem como, com a Administração Penitenciária do DF, Ministério Público do DF (MPDFT) e Vara de Execução Penal (VEP/TJDFT), visando ações voltadas para o controle do tabagismo no sistema penitenciário do DF, a partir de:
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Levantamento epidemiológico com aplicação do teste de Fagerstrom;
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Capacitação aos servidores da saúde e segurança e elaboração de POP’s;
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Grupo de Controle do Tabagismo (Protocolo adaptado - Portaria MS nº 761/16);
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Realização de mostras e webnários intersetoriais com periodicidade anual;
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Redução gradual da venda de cigarros e separação de celas livres de tabaco;
Atividades educativas com os policiais penais e visitantes do sistema prisional.
Quais os materiais utilizados nas ações?
Documento de procedimento Operacional Padrão da UBSP CPP – Abordagem aos fumantes no sistema prisional – semiaberto.
Em eventos, cartaz com a Programação das ações de controle de tabagismo no sistema prisional e apresentações: 2019, 2020 e 2021
Quais foram os resultados?
É possível apresentar um breve resumo dos resultados do CPP a partir de 2017, tendo no referido ano um índice de 55,56% de cessação; em 2018 atingiu-se 54,36% de cessação; Em 2019 obteve-se 52,17% de cessação, observando que no mesmo ano houve a interrupção dos atendimentos em grupo devido a pandemia de covid-19, mantendo-se apenas os atendimentos individualizados; e em 2020, retomou-se os atendimentos em grupos com o número de integrantes reduzidos e com distanciamento adequado, entre outras medidas sanitárias, sendo possível alcançar 76,9% cessação.
Além disso, o principal objetivo foi alcançado a partir da confirmação pela SEAPE/DF de que as unidades penais do DF conquistaram a condição de ambiente livre de fumo e a partir da implementação do tratamento efetivo implantado pela SES/DF no CPP.
Acredita que a experiência pode ser replicada em outros lugares?
Embora seja um desafio a oferta de saúde no sistema prisional, em especial, ao enfrentamento da cultura do tabaco no contexto das unidades penais, assim como, a atuação de forma intersetorial e em articulação com os órgãos de controle e fiscalização e ainda da justiça penal, percebe-se o potencial de replicar essa experiência em outras unidades penais que integram o sistema penitenciário de diversos Estados do país, de modo a alcançar a meta de um ambiente livre de tabaco, ou seja, eliminar o acesso à produtos fumígenos e gerar impacto positivo na morbimortalidade dessa população, assim como implementar as estratégias de educação continuada, suporte técnico, disponibilização de insumos e de tratamento adequado; bem como a realização de eventos institucionais e na perspectiva intersetorial.